Termos de Serviço
(I) Futsal Business Academy (FBA)
(II) R10 Futsal Academy (R10 Futsal)
1) Os produtos Futsal Business Academy (FBA) e R10 Futsal Academy estão disponíveis apenas nos seguintes territórios: Brasil, América do Sul e América do Norte. Desta forma, não adquira o curso caso não esteja nestes territórios, pois:
- O curso da FBA não será reconhecido nos seguintes territórios: América do Norte (EUA e Canadá), Europa, Asia, Oceania Africa e Oriente Médio;
- Sob nenhuma hipótese será permitido abertura de academias da R10 Futsal Academy nos seguintes territórios: América do Norte (EUA e Canadá), Europa, Asia, Oceania, Africa e Oriente Médio;
2) Este Termo de Serviço e Política de Privacidade são válidos para todos os módulos do curso da Futsal Business Academy (FBA) e estabelecem as condições, regras e procedimentos da R10 Futsal Academy. Ambos também estão disponíveis em: www.futsal.academy
Estes Termos de Serviço, ou simplesmente Termos, definem as condições para o relacionamento entre:
A FBA e a R10 Futsal, e VOCÊ, a Pessoa Física ou Jurídica, matriculado em nossos cursos e/ou cadastrado em nossas Plataformas de Ensino, Aplicativos (APPs) e/ou Sites Oficiais, aqui chamada simplesmente VOCÊ, como Cliente ou CONTRATANTE dos nossos Serviços.
A leitura e aceite deste contrato é condição para o uso dos nossos serviços.
Leia com atenção este documento antes de utilizar quaisquer dos nossos Serviços.
CONSIDERAÇÕES GERAIS INICIAIS
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Estes termos e todos os documentos publicados sob a marca FBA e R10 Futsal Academy se aplicam, no que couber, a todos os Produtos e Serviços, incluindo cursos, aplicativos (APPs), plataformas de ensino, academias de futsal, uso de marca, licenciamento de produtos, torneios e competições, ações institucionais, comerciais, de comunicação e marketing, dentre outros.
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Para fins de interpretação deste termo, considera-se Produtos e Serviços como sinônimos. Ainda, os exemplos citados ao longo do texto não devem ser interpretados de forma exaustiva e restritivamente, visto que possuem função meramente exemplificativa.
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Estes Termos se aplicam a qualquer uso dos Produtos e Serviços e se aplicam a Você a partir do momento em que Você acessar nossos Produtos ou o Serviço, ainda que em período de testes ou eventual forma gratuita.
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Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento e futuras alterações serão comunicadas em nossos ambientes virtuais (Sites, aplicativo ou plataforma).
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Ao acessar o Serviço e/ou efetuar um pagamento por um de nossos Planos ou produtos, Você declara que leu e aceita totalmente estes Termos. Caso não esteja de acordo, Você não deverá continuar a acessar nosso Serviço.
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Os principais termos referentes ao seu curso da FBA e o direito de uso da marca da R10 Futsal Academy para ser utilizada em Academias de Futsal estão aqui expostos para o seu conhecimento prévio. Ao terminar o curso da FBA e, posteriormente, exercer o seu direito de abrir sua R10 Futsal Academy em local único por Você indicado, uma nova relação contratual estará sendo criada. Desta forma, a data que exercer seu direito de abrir uma R10 Futsal Academy será a data de início de sua nova relação contratual para a operação de sua Academia de Futsal.
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Diferentemente da relação contratual entre Você e a FBA, onde o propósito específico é a realização de um Curso dividido em 3 módulos, a futura relação contratual entre Você e a R10 Futsal Academy ocorrerá na modalidade de autorização temporária de uso de marca, sem contudo que haja qualquer tipo de pagamento referentes a taxas iniciais ou royalties. Desta forma, a relação entre a R10 Futsal Academy ("TITULAR”) e Você ("AFILIADO"), será válida por um período inicial de 12 meses, devendo ser renovada pelo mesmo período (e assim sucessivamente) através da realização de um módulo de atualização do Curso da FBA ao término de cada período de 12 meses (observando que, em funções de condições de mercado, os parâmetros e premissas comerciais estão sujeitos a modificações ao longo de cada renovação).
(I) TERMOS DE SERVIÇO
FUTSAL BUSINESS ACADEMY (FBA)
1. Nosso serviço
1.1 O serviço objeto destes Termos, que chamaremos aqui de simplesmente de Serviço, é: a disponibilização de nosso "Curso Livre" Futsal Business Academy(FBA) através de acesso via ambientes virtuais (aplicativos, websites e plataformas de ensino), disponibilizados por terceiros no formato SaaS (Software como Serviço) e "As it is", "As available" (como está, como disponível), conforme definido nas condições gerais acima e neste Termos de Serviço.
1.2 O Serviço é acessado de forma online, através de login e senha exclusivos.
1.3 Ao aceitar os Termos de Serviço e se cadastrar em nossos ambientes virtuais, Você se tornará um cliente da FBA, podendo utilizar o Serviço de acordo com os Termos disponíveis.
1.4. A FBA se reserva o direito de modificar e alterar estes Termos a qualquer momento. Se Você discordar da nova versão dos Termos, você pode encerrar nossa parceira. Se Você não encerrar seu contrato após a data de início da vigência da nova versão dos Termos e permanecer utilizando a plataforma de forma contínua, entenderemos que você aceitou as alterações e deseja continuar utilizando nossos serviços.
1.5 Antes de escolher a forma de pagamento, Você deve se assegurar de que Você realmente deseja usar o Serviço nas condições que oferecemos. Para isso, Você deve ler cuidadosamente as informações disponíveis documento a respeito do Serviços, assim como as condições e outros detalhes disponíveis em nossos meios de comunicação.
1.6 Você deverá manter seguros o seu login e senha de acesso ao nosso Serviço e não revelar a terceiros. Se Você desconfiar ou souber que um terceiro não autorizado por Você tenha utilizado seu login e senha, Você deverá fazer o procedimento de alteração de senha imediatamente em nossos ambientes virtuais.
1.7 Trabalhamos a todo tempo em melhorias e atualizações de nossos produtos e serviços visando sempre entregar a melhor tecnologia para Você. Por isso, novas funcionalidades poderão ser adicionadas e outras poderão ser modificadas ou descontinuadas durante o período do seu curso.
1.8 Envidaremos máximos esforços para Você sempre utilizar a versão mais atualizada dos softwares selecionados. Desta forma, por se tratar de Software como Serviço, as atualizações são aplicadas de forma automática a todos os clientes e não é possível escolher ou utilizar versões anteriores.
1.9 O uso do Serviço deve ser de acordo com estes Termos e com as finalidades para as quais foram elaborados. Não nos responsabilizamos por sua utilização de forma contrária aos fins para os quais os Produtos foram desenvolvidos, ficando sob sua própria conta e risco, caso utilize de maneira adversa.
1.10 Não fornecemos garantias de obtenção de resultados a partir de nossos Cursos ou outros Serviços. Assim, Você fica ciente que os pagamentos pelo Serviço são devidos independente da obtenção de resultados ou, ainda, da sua utilização.
1.11 Caso Você tenha dúvidas ou problemas, deverá consultar o FAQ, Sites e materiais informativos para encontrar soluções antes de entrar em contato. Se Você ainda precisar de ajuda, entre em contato com a equipe de suporte do APP ou Plataforma responsável, identificando-se apropriadamente e descrevendo o problema com o máximo de detalhes possível, incluindo o link da página onde ocorreu o problema, as ações efetuadas antes e depois da ocorrência, imagens da tela e quaisquer outras informações que forem relevantes.
1.12 Os dispositivos e navegadores que Você utilizar para acessar o Serviço, assim como a conexão à internet são de sua total responsabilidade.
1.13 Ao aceitar este Termo de Serviço, Você também concorda com a Política de Privacidade descrita no site www.futsal.academy.
1.14 Todos os aspectos de nossos Serviços ocorrem de forma online. Assim, para finalidades destes Termos, o local da prestação de serviço é o endereço de nossa sede.
1.15 Os nossos produtos e serviços possuem integração entre si. Dessa forma, Você está ciente por meio deste de que pode haver integração no que tange o compartilhamento e uso informações e dados pessoais com empresas ligadas ao nosso grupo econômico, sejam elas subsidiárias, coligadas, associadas ou simplesmente parceiras de negócios. Desta forma, isso não impede que os produtos possuam preços, formas e natureza de faturamento, meios pagamentos, políticas de cancelamento, etc., diferentes entre si.
2. Uso do Serviço
2.1 Você concorda e se compromete a usar o Serviço somente:
a) para os fins lícitos e legítimos do seu negócio;
b) para os fins adequados às finalidades de cada APP, Plataforma ou ambiente virtual;
c) de acordo estes Termos;
d) de acordo com as demais instruções dadas por Nós durante todo o período em que Você usar o Serviço.
2.2 Você é totalmente responsável pelo seu ritmo de aprendizado e deve, terminar os 3 módulos de seu curso inicial, incluindo avaliações, provas ou “quiz” em até 12 meses após a data de seu primeiro pagamento, pois caso contrário Você perderá seu direito de abrir sua unidade da R10 Futsal Academy e seu acesso ao conteúdo do Curso será finalizado.
2.3 O acesso ao conteúdo original do curso, assim como suas atualizações anuais, somente ocorrerá enquanto ocorrer uma relação contratual entre Você e a FBA ou Você e a R10 Futsal Academy, conforme regulado por este Termo de Serviço ou outro documento que venha substituí-lo.
2.4. Se Você utilizar os Produtos de modo incompatível às finalidades para as quais foram desenvolvidos, a FBA pode aplicar diferentes medidas restritivas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, sem prejuízo de outras.
2.5. Você reconhece que estes Termos trazem benefícios somente a Você e não a Outros Usuários ou terceiros.
2.6 Para fazer o curso FBA é necessário que Você tenha pelo menos 18 anos de idade ou seja emancipado (de acordo com a legislação vigente).
2.7. Ao aceitar os nossos Termos, Você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Nas situações em que o cadastro é realizado em nome de pessoa jurídica, Você declara ser o representante legal ou possuir poderes expressos para agir em nome da pessoa jurídica.
3. Termos do Serviço e Pagamentos
3.1 Uma vez escolhida a forma de pagamento, ela passa a fazer parte indissociável destes Termos e é sua obrigação efetuar os pagamentos dos valores e nas periodicidades previstos.
3.2 As formas de pagamento poderão ser compostas de pagamentos único, recorrentes ou parcelados, a depender dos produtose serviços disponíveis e da forma que escolher.
3.3 Em caso de cursos, o período de pagamento poderá não estar relacionado com o tempo que Você levará para seu aprendizado, realização de avaliações e conclusão do curso. Os pagamentos são devidos mesmo que Você não utilize ou desista de completar o curso.
3.4. Em qualquer circunstância que Você deixe de utilizar os Serviços (curso e eventuais outros) antes da data de final de seu pagamento (caso parcelado), por qualquer motivo, Você permanecerá responsável pelo pagamento do valor total do seu curso. Estes valores e quaisquer valores pagos pelos Serviços não são reembolsáveis.
3.5 Se a qualquer tempo Você deixar de efetuar um pagamento na data devida, o seu acesso ao Serviço poderá ser bloqueado a qualquer momento e seu acesso poderá ser cancelado. Neste caso, Você ainda deverá pagar os valores vencidos de acordo com o seu curso, produto ou serviço, independentemente de ter usado ou não o Serviço.
3.6 Informações sobre produtos e serviços, funcionalidades, vigência, e valores estão disponíveis nas páginas do produto.
3.7 Com exceção ao período inicial de desistência (7 dias), os pagamentos pelo Serviço (curso) não serão reembolsados.
3.8 Em função de mal uso ou violação destes Termos, poderemos rescindir o presente contrato unilateralmente, assim bloqueando seu acesso aos Serviços. Neste caso, avisaremos Você do efetivo bloqueio e rescisão com 15 (quinze) dias de antecedência.
3.9 Nossa relação poderá ser rescindida de forma motivada e imediata, nas seguintes hipóteses:
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Caso uma das Partes requeira recuperação judicial ou extrajudicial;
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Falência requerida por Nós ou Você, extinção, dissolução, insolvência e/ou liquidação;
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Pela prática de qualquer fato que de forma dolosa fira direitos de propriedade intelectual da outra Parte ou pelo descumprimento do dever de confidencialidade,
3.10 Após o prazo de 12 meses a partir da data de seu primeiro pagamento (a vista ou a prazo) ou em função de pedido de cancelamento do seu curso, caso Você não continue seu vínculo contratual com a R10 Futsal Academy (através da abertura de sua Academia), Nós ficaremos autorizados a cancelar seu acesso e apagar definitivamente todo Conteúdo relacionado a Você nos ambientes virtuais e, uma vez apagado, não mais será possível a sua recuperação.
4. Deveres dos usuários do Curso e da Plataforma
4.1 Você declara que todos os dados pessoais, empresariais, de cobrança e de contato que Você forneceu em seu cadastro são verdadeiros e que estão corretos. Caso eles mudem em algum momento, é sua responsabilidade atualizá-los em seu cadastro imediatamente.
4.2 Ao contratar o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, Você deve garantir que é o responsável autorizado a efetuar a contratação em nome dela, nos termos da Ata de Constituição, do contrato ou estatuto social, vinculando a pessoa jurídica a estes termos e ao Curso.
4.3 Você declara que seguirá estes Termos e qualquer outro acordo que Você tiver por escrito conosco.
4.4. Você declara, desde já, que usará o Conteúdo inserido em seus Cursos de acordo com as leis aplicáveis a ele, inclusive no que se refere a direitos autorais ou direitos de terceiros.
4.5 Você é o único responsável por seguir as obrigações legais, fiscais, educacionais ou de treinamento que se apliquem aos serviços por Você prestados no futuro, decorrente ou não do uso de nossos Serviços.
4.6 Não é permitido a Você: ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Serviço contratado através destes termos, a não ser que exista acordo expresso, prévio e por escrito conosco.
4.7 Você não pode tomar ações que prejudiquem, causem erros ou que atrapalhem a utilização do Curso ou Serviços prestados em nossos ambientes virtuais.
4.8 De forma geral, Você não pode utilizar o Serviço, nossos Sites, aplicativos, Plataformas e todas as suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a nossas áreas de Suporte e outros meios de contato com nosso Suporte, ferramentas de comunicação disponíveis nas Plataformas ou em nossos Sites, como por exemplo chats, fóruns, e-mails, mensagens, para:
a) inserir, publicar, distribuir, enviar ou comunicar Conteúdos, mídias, textos, materiais, dados, informações ou mensagens que violem quaisquer leis (incluindo nossos direitos autorais ou de outros que Você não tenha direito de usar);
b) enviar comunicações ou mensagens indevidas de qualquer tipo para qualquer pessoa (por exemplo: spam ou correntes);
c) inserir, publicar, distribuir, enviar ou comunicar Conteúdos, mídias, textos, materiais, dados, informações ou mensagens que sejam abusivos, difamatórios, ameaçadores ou injuriantes para qualquer pessoa;
d) inserir, publicar, distribuir, enviar ou comunicar Conteúdos, mídias, textos, materiais, dados, informações ou mensagens que sejam ofensivas, obscenas ou discriminatórias de qualquer tipo;
e) inserir, publicar, distribuir, enviar ou comunicar Conteúdos, mídias, textos, materiais, dados, informações ou mensagens de cunho político, religiosos, racial, comercial ou de qualquer tipo não relacionado aos Produtos e Serviços;
f) tentar acessar nossos ambientes virtuais, funcionalidades, Serviço ou informações que Você não tenha expressa permissão;
g) usar uma identidade falsa, cometer quaisquer fraudes/ato ilícito ou usar uma identidade falsa para cometer fraudes;
h) executar malwares, spywares, ou tomar quaisquer ações prejudiciais e/ou maliciosas, que interfiram na nossa rede e/ou de terceiros ou, ainda, que tenham a finalidade de acessar informações não autorizadas tanto nossas quanto de terceiros ou outros;
i) utilizar software ou qualquer meio que possa prejudicar ou impedir o Serviço tais como pinging, wardialing, mail-bombs, ataques, etc;
j) usar o Serviço de forma abusiva, de modo não autorizado, de modo contrário a estes Termos ou com finalidade diferente para a qual foi disponibilizado por Nós;
k) criar mais de uma conta com a finalidade de utilizar o Serviço de reembolso do curso.
4.9 Você se compromete a não agir ou se omitir de forma a nos responsabilizar por qualquer fato ou assunto relacionado aos seus negócios ou relações com os seus Usuários, empregados ou terceiros.
4.10 Você não poderá dar nenhuma garantia ou se responsabilizar perante terceiros ou Usuários em nosso nome ou com base em nosso Serviço.
5. Parâmetros do Serviço
5.1 Nós faremos os máximos esforços para que o acesso aos nossos ambientes virtuais permaneçam disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana durante o período de seu acesso. Não prometemos ou garantimos que o Serviço será imune a falhas, interrupções, falhas de segurança, indisponibilidades, ou outros problemas que possam ocorrer durante o seu uso, assim como qualquer outro serviço no formato SaaS (software como serviço).
5.2 As falhas acima mencionadas podem ocorrer e iremos trabalhar ao máximo para que cessem imediatamente, porém, são intrínsecos a serviços prestados pela internet. Por este motivo, problemas, perdas ou danos que possam ocorrer por causa delas não são de nossa responsabilidade.
5.3 O Serviço ou parte dele poderá ficar totalmente indisponível por alguns momentos para manutenção ou em decorrência de erros. Se, por algum motivo, o Serviço precisar ser interrompido por mais tempo do que o esperado, nos esforçaremos para enviar um comunicado a respeito do ocorrido através do meio mais apropriado.
5.4 As informações que constam em nossos ambientes virtuais poderão mudar eventualmente. Tentaremos manter as informações sempre atualizadas, mas não garantimos que estarão corretas a todo momento.
5.5 O Serviço em geral, aplicativos e Plataformas atenderão às finalidades para as quais foram desenvolvidas. Nós não prometemos ou garantimos que o Serviço atenderá requisitos ou necessidades específicas do seu negócio.
5.6 Por causa da natureza do Serviço que prestamos e da forma como os aplicativos e Plataformas funcionam, na qualidade de Software como Serviço, não somos responsáveis por:
a) equipamentos ou dispositivos utilizados para acessar o Serviço;
b) fatos ocorridos por falta de cumprimento destes Termos ou de não seguir nossas instruções;
c) ações ou omissões de quaisquer pessoas, incluindo Usuários, que interrompam o acesso às Plataformas ou suas funcionalidades;
d) Conteúdos ou serviços de terceiros, ainda que estejam integrados a nossos ambientes virtuais;
e) erros em e/ou causados por Conteúdos corrompidos, incompatíveis, inadequados ou excessivos;
f) erros causados pelo mau uso ou uso inadequado das funcionalidades apresentadas;
g) perda ou corrupção de dados ao utilizar nossos Serviço ou outros problemas que Você possa ter ao acessar nossos ambientes virtuais. Nós utilizamos métodos para evitar a perda ou corrupção de dados, porém não garantimos ou prometemos que não vão ocorrer;
h) erros causados por falta, instabilidade, baixa velocidade ou qualquer outro problema de conexão à internet;
i) pela divulgação ou cópia indevida por parte dos Usuários, seus colaboradores ou terceiros do nosso Conteúdo. Nós trabalhamos com métodos para evitar que nossos Conteúdos sejam baixados de modo não autorizado, porém, devido às próprias características online do Serviço, podemos não conseguir obter total segurança. Nós não nos responsabilizamos por eventuais danos causados em virtude de divulgação, download ou cópia indevida do nosso conteúdo.
6. Violações aos Termos e Políticas
6.1 Se Você violar, de forma total ou parcial, qualquer condição deste Termo ou outro instrumento relacionado, nós podemos aplicar medidas específicas para cada situação, a nosso exclusivo critério, com ou sem aviso prévio e durante o período que for necessário. Entre essas medidas, mas não se limitando a elas, podemos aplicar:
a) advertência;
b) bloqueio da conta;
c) remoção imediata da página do Conteúdo;
d) rescisão imediata deste contrato;
6.2. Também poderemos utilizar de medidas preventivas para investigar possíveis infrações aos nossos Termos, de forma exemplificativa, bloqueando acesso a todos os nossos Produtos e Serviços e suspendendo o acesso à conta até que a situação seja regularizada. Não cabendo nenhum direito à Você a indenização por quaisquer danos oriundos das medidas preventivas.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1 Você fica ciente que indisponibilidades ou erros poderão ocorrer, assim como em qualquer outro serviço online, e não podem ser classificados como falha na prestação do Serviço. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por perdas e/ou danos decorrentes destes fatos, tanto com relação a Você (cliente) como a outros indevido Usuário ou terceiros.
7.2 O Serviço prestado com base nestes Termos não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício entre Nós e Você ou qualquer pessoa ligada a Nós ou a Você, incluindo-se, mas não se limitando a empregados, sócios, diretores, representantes e prestadores de serviços.
7.3 Nós temos plena autonomia para fornecer o Serviço a qualquer pessoa e a nosso total critério.
8. Comunicação
8.1 Quando Você fizer qualquer tipo comunicação, Você declara que é a pessoa correta, está autorizado a fazer este contato e está usando o meio correto para o mesmo.
8.2 Nós não temos obrigação de averiguar a legitimidade das comunicações efetuadas através destes meios.
8.3 Ao se comunicar conosco por qualquer meio, Você deverá se comunicar de forma profissional e respeitosa, de acordo com estes Termos em geral.
8.4 As ferramentas de comunicação disponíveis no Serviço deverão ser usadas com cuidado, como em qualquer outro ambiente na internet, sendo que Você deverá monitorar e se responsabilizar pelo seu uso e dos seus Usuários. Porém, nos reservamos o direito de remover mensagens ou comunicações publicadas em nossos ambientes virtuais a qualquer momento, caso violem estes Termos, direitos nossos ou de qualquer pessoa.
8.5 Você declara que nos isentará de qualquer reclamação, ação judicial ou indenização de qualquer tipo que possa vir a ser requerida por motivo das comunicações feitas no uso do Serviço.
9. Propriedade Intelectual
9.1 Com exceção a eventuais conteúdos de terceiros (que receberão os devidos créditos), a FBA é a única e exclusiva proprietária de todo conteúdo vídeos, ebooks etc..., aqui chamados de Propriedade Intelectual de ensino, contidos em nossos ambientes virtuais.
9.2 As empresas prestadoras de serviço (fornecedora de aplicativos, plataforma de ensino etc...) são os únicos proprietários de todos os direitos referentes aos produtos por eles desenvolvidos. Isto inclui: a propriedade dos softwares e seus códigos-fonte, Sites, designs, marcas, domínios e subdomínios (excetos aos da própria FBA e R10 Futsal Academy).
9.3. Você não pode copiar, reproduzir ou retrabalhar nenhuma Propriedade Intelectual e nenhum de seus aspectos, sem autorização prévia, expressa e por escrito da FBA. Você também não pode copiar, reproduzir ou retrabalhar propriedade intelectual de terceiros que vierem a ser por Nós disponibilizadas ou que estiverem disponíveis em nosso Serviço.
9.4 Você não pode fazer ou deixar que outros façam: copiar, alterar, distribuir, expor, licenciar, modificar ou reproduzir, praticar engenharia reversa de qualquer modalidade ou utilizar Propriedade Intelectual, da FBA, terceiros ou empresas parceiras, sem que haja acordo expresso, prévio e por escrito de quem de direito.
9.5. Em nenhuma hipótese, Você será autorizado a acessar os nossos códigos-fonte, servidores e bancos de dados, assim como informações confidenciais a eles relacionadas.
10. Confidencialidade
10.1 Nós prezamos pela segurança das suas informações e por isso, seus dados e conteúdo específico são tratados por nós como informação confidencial.
10.2 Durante o seu uso do Serviço, a não ser nos casos previstos neste Termo ou exigida por lei ou ordem judicial, Nós não divulgaremos ou revelaremos seus dados ou Conteúdo a terceiros.
10.3 A confidencialidade deixa de existir quando seus dados ou conteúdo específico for publicado, divulgado ou revelado por Você ou por terceiros, seja através do seu uso do Serviço ou por outros meios.
10.4 Para a sua segurança, as transmissões realizadas pelas empresas parceiras ocorrerão preferencialmente criptografadas. Porém, não podemos garantir 100% de segurança na transmissão de dados e/ou informações através da internet, assim como nenhum outro fornecedor de serviços online.
10.5 Para o funcionamento dos aplicativos, Plataformas e do Serviço em geral, o seu Conteúdo precisa ser processado, armazenado e utilizado por Nós e nossas empresas parceiras. Por isso, Você concorda e nos autoriza a tomar tais ações para os propósitos relacionados ao fornecimento do Serviço.
10.6 Ao usar nosso Serviço, Você nos dá autorização para incluir seu nome e logomarca em nossos materiais de publicidade e Sites informando que Você é um cliente. Caso Você deseje retirar esta autorização, basta nos informar por escrito.
10.7 Conforme nossa Política de Privacidade, documento este que também deverá ser formalmente aceito para o uso de nossos Produtos e Serviços, Nós utilizamos cookies ou outros dispositivos para identificar o uso do nosso Serviço em todos ambientes virtuais. As informações coletadas através destes dispositivos, em nossos aplicativos, sites e Plataforma poderão ser utilizadas por Nós para melhorar e expandir nosso Serviço e em ações de marketing junto a empresas ligadas ao nosso grupo econômico, sejam elas subsidiárias, coligadas, associadas ou simplesmente parceiras de negócios.
10.8 As informações sobre Nós, nossos softwares e Serviço que Você tomar conhecimento ao usar nossos Serviço são confidenciais, por isso Você não poderá divulgá-las nem as utilizar em benefício próprio que não esteja previsto expressamente nestes termos.
11. Dados Pessoais
11.1 Nestes termos, Dados Pessoais são as informações cadastrais relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável que forem inseridos nos aplicativos, sites, Plataformas e no Serviço em geral.
11.2 Nós temos como prioridade entregar um Serviço seguro para Você. Por isso, selecionamos empresas parceiras que tenham desenvolvidos softwares de forma a privilegiar a sua privacidade. Para tanto, na medida do possível, são usadas práticas de segurança como protocolos e software de criptografia na transmissão de dados; medidas físicas, eletrônicas e de procedimento com relação à coleta, armazenamento e divulgação de dados pessoais.
11.3 Tanto Você, como a FBA e empresas parceiras, se comprometem a seguir a legislação vigente que trata da proteção de Dados Pessoais, no que for aplicável a cada uma.
11.4 De acordo com a Cláusula 4 deste documento, Você garante ser o proprietário ou possuir autorização para usar o Conteúdo inserido apresentado em nossos ambientes virtuais, isto inclui todos os dados pessoais que possam constar no Conteúdo disponibilizado.
11.5 Você é controlador de todos os dados pessoais inseridos por você para acessar o Conteúdo por meio da nossa plataforma.
11.6 Você, expressamente, nos autoriza a tratar os Dados Pessoais em seu nome na qualidade de agente de tratamento. Esta autorização inclui usar, copiar, transmitir, armazenar, fazer backups, para os propósitos de permitir que Você e seus Usuários acessem o Serviço; para qualquer outro propósito necessário à viabilização da prestação do Serviço e ao legítimo interesse dos nossos negócios, sempre conforme os termos contidos neste documento e na Política de Privacidade.
11.7 Nós adotamos as melhores práticas e procedimentos para evitar a perda de Conteúdos, incluindo um sistemas de backup, porém, não há garantia de que não ocorrerá perda de quaisquer dados, incluindo-se os Dados Pessoais.
11.8 Caso Você deseje excluir definitivamente excluir seus dados pessoais, deverá nos solicitar por escrito a exclusão, informando detalhadamente quais dados Você deseja excluir do sistema, contudo algumas informações poderão ser mantidas por força de obrigações legais e regulatórias. O tempo pelo qual Nós retemos os Dados Pessoais poderá variar conforme o dado e a obrigação a ele aplicável, conforme nossa Política de Privacidade.
11.10 Os Dados Pessoais serão guardados por Nós, de acordo com a lei, pelo tempo:
a) necessário para cumprir os objetivos relacionados a estes Termos;
b) necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive para fins fiscais e contábeis;
c) que for necessário, de acordo com a finalidade de seu uso;
11.11 Descartaremos dados conforme termos e prazos estatuídos em lei e em nossa Política de Privacidade.
12. Compartilhamento de Dados Pessoais
12.1 Para prover os serviços de forma adequada e promover uma melhor experiência a todos os usuários, poderemos compartilhar os Dados Pessoais, incluindo os Prestadores de Serviços diversos, como por exemplo, gateways de pagamento e de servidores, fornecedores de tecnologia (APP, plataformas de ensino etc.), empresas de nosso grupo econômico, sejam elas subsidiárias, coligadas, associadas ou simplesmente parceiras de negócios.
12.2 Ao aceitar estes Termos, Você autoriza que a FBA compartilhe e reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso a nossos ambientes virtuais que tenham indícios de irregularidades ou ilegalidades.
13. Outras Considerações
13.1 Para entrar em contato com Você, utilizaremos preferencialmente o aplicativo ou e-mail que Você utilizou para se cadastrar em nosso Serviço e os dados de contato que Você inseriu em seu cadastro em qualquer de nossos ambientes virtuais.
13.2 Nosso compromisso através destes termos é exclusivo com Você, nosso cliente. Por isso, quaisquer terceiros, inclusive os seus parentes, funcionários ou amigos, não possuem nenhum direito relacionado a estes Termos. Por isso, eles não poderão exigir de nós atendimento ou cumprimento de quaisquer itens relacionados ao nosso Serviço.
13.3 Estes termos são válidos a partir do momento em que Você fizer o seu cadastro em nossos Produtos, ainda que em período de carência de devolução de investimento.
13.4 A quebra destes Termos, incluindo a inadimplência, causará o cancelamento e bloqueio do seu acesso ao nosso Serviço e aos nossos ambientes virtuais. Neste caso, todo acesso ao conteúdo, Produtos e Serviços poderão ser interrompidos ou excluídos de forma imediata e definitiva.
13.5 Se Você ou Nós, por algum tempo, deixarmos de exercer algum direito que consta nestes Termos, isto não significará por si só a desistência, sendo possível exercer tais direitos de forma posterior, desde que de forma compatível com estes Termos.
14. Lei Aplicável e Foro
14.1 Aplicam-se a estes termos a legislação Brasileira.
14.2 Você concorda que no caso de problemas relacionados a estes Termos, tanto Você como Nós, nos esforçaremos para resolver de forma amigável, sempre conforme a realidade destes Termos. Mas, caso não seja possível, fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Ao acessar o Serviço, Você confirma que leu e aceita estes Termos, formalizando a contratação em nome da pessoa física ou jurídica para usar o Serviço. Este é um contrato eletrônico com validade jurídica perante a Lei, então, não aceite caso Você não tenha os poderes necessários.
Caso Você esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, Você confirma e garante que é pessoalmente autorizado a fazê-lo.
(II) TERMOS DE SERVIÇO
LICENÇA USO DA R10 FUTSAL ACADEMY
(R10 Futsal)
A leitura e aceite deste contrato (TERMO DE SERVIÇO) é condição obrigatória para que Você possa fazer a abertura, operação e manutenção de sua R10 Futsal Academy. Leia com atenção, pois o mesmo regula as condições e obrigações vigentes.
15. Considerando que:
A R10 Futsal Academy, em conjunto com suas afiliadas e outras empresas do grupo, para fins de facilidade de entendimento deste documento, doravante denominada"TITULAR", na função gestora não exclusiva dos direitos patrimoniais da imagem do ex-atleta profissional de futebol “Ronaldinho Gaúcho” para a concessão de direito de operação de Academias de Futsal com a marca do mesmo e possuidora dos conhecimentos mercadológicos, técnicos e comerciais para exercer estas e outras atividades correlacionadas a operações desta natureza
E
Você, que concluiu o curso promovido pela Futsal Business Academy (FBA), que para fins deste documento será doravante denominado "AFILIADO", e que, por meio deste, sem qualquer ônus extra, optou (poderá optar) por abrir uma R10 Futsal Academy, concorda que a abertura de uma R10 Futsal Academy está relacionada a instalar e administrar a concepção de estabelecimento comercial para a prática do Futsal e/ou atividades correlatas exercidas em espaços de dimensão similar, independente da superfície onde é praticado ("taco", cimento, piso emborrachado, grama sintética, grama etc.), de acordo com os termos e condições adiante estabelecidas neste Termos de Serviço;
Assim sendo, por estarem justas e acordadas, as partes celebram o presente contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas
16. Conceitos Iniciais
16.1. Imagem e Marca - A presente autorização confere ao "AFILIADO" o direito de uso temporário (12 meses, renováveis mediantes condições estabelecidas neste Termo de Serviço) da imagem do ex-atleta de futebol “Ronaldinho Gaúcho” quando, e somente quando, associada e usada em conjunto com a R10 Futsal Academy, cujo gestor dos direitos patrimoniais é a TITULAR ou membros ou empresas que fazem partem de seu grupo econômico. A referida imagem deverá ser empregada conforme as indicações e autorização prévia da TITULAR, única e exclusivamente na divulgação dos serviços relacionados a divulgação da R10 Futsal Academy.
16.2. Academia Afiliada - Estabelecimento comercial a ser previamente autorizado pela TITULAR, localizado em endereço a ser fornecido na ficha cadastral do AFILIADO.
16.3 Tipo de Serviço - Treinamento de Futsal e modalidades correlatas ou similares (R10 Futsal Academy), através de programação visual padronizada e metodologia a ser indicada para os alunos.
17. Concessão de Direitos
17.1. Pelo presente instrumento a TITULAR concede ao AFILIADO:
a) concessão temporária (sem exclusividade e por um período de 12 meses, renováveis por iguais períodos) de autorização para uso da imagem da marca "Ronaldinho Gaúcho", sempre associada a marca R10 Futsal Academy para fins de operação de academia de futsal (R10 Futsal Academy), assim como concessão do direito de utilização, também sem exclusividade, da marca R10 Futsal Academy com os elementos de identificação para a operação de Academia de Futsal, de acordo com as cláusulas e condições especificadas neste Termo de Serviço;
b) transmissão de seus conhecimentos para operação de academias sob a designação da marca R10 Futsal Academy, para exploração dos Serviços de acordo com metodologia de treinamento a ser entregue, quando disponível, pela TITULAR.
17.2. A concessão da presente outorga concedida pela TITULAR ao AFILIADO é de forma não onerosa no que tange a taxa de abertura e pagamentos de royalties (por todos os anos de operação), mas condicionada ao cumprimento das determinações contidas neste instrumento ou expressamente indicadas pela TITULAR, enquanto o presente contrato (operação da Academia de Futsal) estiver em vigor, principalmente no que se refere os itens (a) e (b) abaixo:
a) Após 12 meses de operação, e assim sucessivamente a cada 12 meses, haverá a necessidade do AFILIADO fazer renovação de usa licença de uso através da realização de um módulo de atualização do curso da FBA. O custo deste módulo de atualização, não será superior a 30% do preço pago originalmente no curso completo da FBA ou da última parcela paga a título de renovação, o que for maior, ambos corrigidos anualmente pelo IGPM (data-base Janeiro de 2022) ou outro índice que venha substituí-lo;
b) Por ser parte integral da operação da R10 Futsal Academy, todos AFILIADOS, seus professores, instrutores e, principalmente, alunos (através de seus pais ou responsável financeiro), deverão, quando disponível, obrigatoriamente usar o APP oficial da R10 Futsal Academy (ou versão personalizada do AFILIADO) no dia-a-dia da operação e treinamento. O custo mensal do uso do APP deverá ser pago diretamente pelo usuário do mesmo (AFILIADO, professor, instrutor, pais ou responsável aluno) não deverá ser superior a R$ 15 (quinze Reais), corrigidos anualmente pelo IGPM (data-base Janeiro de 2022).
17.3 Os professores, profissionais que prestam serviço e alunos do AFILIADO deverão, obrigatoriamente, adquirir e usar material de treinamento fornecido pelo fabricante de material indicado pela TITULAR.
17.4 O AFILIADO reconhece que a TITULAR está apenas autorizando o uso de sua marca para fins de operação de uma Academia de Futsal e que é de sua inteira responsabilidade se adequar e operar dentro da legislação vigente, principalmente no que tange as formalidades e exigências legais (jurídicas) de um negócio (empresa) no seu local de operação, como por exemplo, mas não limitado à: abertura e legalização da empresa responsável pela operação da Academia de Futsal , registro, observância às normas e leis vigentes, obtenção de Alvarás de funcionamento e autorizações pertinentes de Órgãos Municipais, Estaduais , Federais, CREF, Corpo de Bombeiros e outras autoridades ou Entidades de Classe, emissão de notas fiscais, recolhimento de impostos, registro de funcionários, medidas de segurança adequadas etc.
O AFILIADO também se compromete a utilizar a Imagem e a Marca, observando os requisitos de uso especificados na Lei de Propriedade Industrial, no Código Civil e legislação especial em vigor, mantendo-a sob o mais alto nível, para que esta não sofra qualquer desvalorização ou difamação no mercado.
17.5 Nada no presente contrato impedirá ou restringirá o uso do direito de imagem e da Marca pela TITULAR, sob qualquer título.
17.6 O AFILIADO reconhece que nossos produtos e serviços possuem integração entre si e que pode haver integração no que tange o compartilhamento e uso informações e dados pessoais com empresas ligadas ao nosso grupo econômico, sejam elas subsidiárias, coligadas, associadas ou simplesmente parceiras de negócios. Desta forma, os produtos e serviços podem apresentar, dentre outros: preços diferenciados, formas e natureza distintas com relação ao faturamento, emissão de notas fiscais, meios de pagamento, políticas de cancelamento, etc..
18. Território da Licença
18.1 A outorga dos direitos acima referidos aplicar-se-á, e será utilizada, específica e unicamente pelo AFILIADO na Academia de Futsal, conforme endereço único e específico em TERRITÓRIO NACIONAL (BRASIL), países da América do Sul e América Central, conforme indicado na ficha cadastral do AFILIADO. Este Termo NÃO SE APLICA OU SERÁ VÁLIDO NOS SEGUINTES TERRITÓRIOS E PAÍSES: Estados Unidos, Canada, Europa, Asia, Africa e Oriente Médio.
18.2 É expressamente proibido ao AFILIADO explorar qualquer outro negócio com o uso da marca da TITULAR (R10 Futsal Academy), assim como explorar qualquer outro negócio ligado ao Ronaldinho Gaúcho e suas marcas, sem a concordância prévia e expressa da TITULAR (com exceção as empresas com contrato assinado com a empresa World Consultoria Esportiva e Licenciamento LTDA ,até 10/01/2022, para uso da R10 Academy).
18.3 É vedado ao AFILIADO a mudança de endereço que consta na ficha cadastral da Academia Afiliada sem a concordância prévia e por escrito da TITULAR, de forma que, ocorrendo essa hipótese, poderá, a critério da TITULAR, acarretar a rescisão de sua licença. A TITULAR poderá analisar possíveis pedidos de mudança de endereço, mas caso não concorde, em hipótese nenhuma será obrigado a acatar tal pedido.
18.4 A TITULAR deverá ser notificada expressamente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, caso o AFILIADO decida, por qualquer motivo, pelo fechamento de sua Academia durante o período de vigência contratual.
19. Prestação dos Serviços
19.1. Os Serviços identificados pela Imagem e pela Marca serão autorizados pela TITULAR exclusivamente no estabelecimento comercial do AFILIADO, localizado em endereço descrito em sua ficha cadastral, cuja operação pelo mesmo fica autorizada durante a vigência do presente contrato, não podendo o AFILIADO, por qualquer meio ou forma, diretamente ou por meio de terceiros, utilizá-los sob a designação da Imagem e da Marca em qualquer outro local que não a Academia afiliada. Para divulgação e publicidade, o AFILIADO está autorizada a utilizar somente a Marca da R10 Futsal Academy.
19.2.O AFILIADO obriga-se a oferecer somente os Serviços segundo as especificações deste instrumento e seguindo, quando disponível, a metodologia de treinamento definida pela TITULAR, sendo vedada a prestação de outros serviços que não estejam expressamente autorizados pela TITULAR. Caso o AFILIADO deseje incluir um novo serviço no rol daqueles oferecidos aos alunos da Marca, deverá obter a aprovação prévia da TITULAR, por escrito.
a) A oferta de outras modalidades esportivas e serviços, desde que desvinculados da Imagem e da Marca ora licenciadas (R10 Futsal) e,principalmente, a qualquer marca, igual ou semelhante às do Ronaldinho Gaúcho, não configurará afronta ao disposto no caput.
19.3. Todos e quaisquer uniformes dos alunos e dos instrutores necessários ao perfeito funcionamento da Academia afiliada serão obrigatoriamente adquiridos dos fornecedores indicados pela TITULAR.
19.4. Quando disponível, o AFILIADO reconhece ser absolutamente essencial a observância ao uso do APP oficial e do sistema de treinamento desenvolvido pela TITULAR para a prestação dos Serviços, assim como a preservação e manutenção da programação visual informada pela TITULAR e o perfeito estado de conservação das instalações onde a R10 Futsal Academy funcionará (e sua Imagem e da Marca serão expostas).
19.5. O AFILIADO se responsabilizará e arcará com todos os custos de aquisição e manutenção dos equipamentos necessários à prestação dos Serviços de acordo com o padrão de qualidade determinado pela TITULAR, incluindo bolas, cones e todo material de treinamento necessário para o bom desenvolvimento do serviço.
20. Prazos, Renovações e Condições
20.1. Após a conclusão do curso da FBA e, dentro de um prazo de 12 meses após o término do curso, deverá ocorrer a solicitação de abertura da R10 Futsal para o início da operação, sendo que a licença de uso que será outorgada, sem qualquer custo extra de licenciamento ou pagamento de royalties, será válida por 12 meses.
20.2.Após os 12 meses iniciais, e sujeito a possíveis modificações, o presente Termo de Serviço (autorização de marca para a operação da R10 Futsal Academy) poderá ser renovado pelo AFILIADO, mediante a realização de um novo curso de atualização da FBA, e assim sucessivamente a cada 12 meses. O AFILIADO, no entanto, em nenhuma hipótese, será obrigado a fazer o novo curso e renovar seu contrato. Entretanto, havendo interesse do AFILIADO em ter um novo contrato de 12 meses e continuar operando sua R10 Futsal Academy, o curso de atualização da FBA é obrigatório, assim como as seguintes condições também deverão ser observadas:
a) O AFILIADO deverá ter permanecido com sua Academia em operação ao longo dos últimos 12 meses, atuando estritamente de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela TITULAR, tendo cumprido inteiramente todos os termos do presente Termo, principalmente no que tange o uso por seus alunos de uniformes oficiais e, quando disponíveis, APP oficial e metodologia de treinamento;
b) O AFILIADO deverá celebrar formalmente, através de novo Termo de Serviço, a renovação da licença ora concedida, que deverá, conforme compromisso da TITULAR, continuar sem a incidência de taxa de abertura ou pagamento de royalties (mensal ou anual);
20.3 O investimento no curso de atualização da FBA, que a cada 12 meses é obrigatório para a renovação da licença de uso da R10 Futsal Academy, terá seu preço limitado (não superior) à 30% (corrigidos anualmente pelo IGPM) do preço pago originalmente no curso completo da FBA ou do último valor pago a título de renovação (também corrigido pelo mesmo índice), o que for maior;
20.4 Para cada renovação do Termo de Serviço, além do curso anual de atualização, e conforme as regras estabelecidas neste instrumento, o AFILIADO terá que ter cumprido ao longo do contrato com todos os pré-requisitos exigidos para o pleno funcionamento de sua unidade, principalmente no que tange o uso e exposição da marca, uso do APP oficial e de uniformes por professores e alunos, manutenção de boa relação com os fornecedores oficiais (de material esportivo e outros), obtenção de licenças e alvarás de funcionamento, dentre outros.
20.5 Caso quaisquer das condições acima estabelecidas não sejam cumpridas pelo AFILIADO, a TITULAR terá o direito irrevogável, a seu exclusivo critério, de não celebrar a renovação contratual em referência.
21. Pagamento
21.1. A concessão dos direitos ora outorgados, ou seja, a autorização de uso da marca da R10 Futsal Academy por 12 meses a contar da data de aceite após a conclusão do curso da FBA, e conforme os termos e condições descritos neste Termo de Serviço, se dará de forma não onerosa. O AFILIADO não pagará nenhum valor a TITULAR com relação a taxa de licenciamento ou royalties (mensais ou anuais):
21.2. Após os 12 meses iniciais, e assim sucessivamente a cada 12 meses, a renovação do uso da marca R10 Futsal Academy ocorrerá mediante as condições estabelecidas na Cláusula 20 deste documento (R10 Futsal - Prazos, Renovações e Condições).
22. Deveres da TITULAR
22.1 Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas pelo presente instrumento, deverá o TITULAR:
a) Fornecer, sempre que possível, suporte e treinamento ao AFILIADO;
b) Promover periodicamente, a seu exclusivo critério, campanhas de publicidade e ações de marketing com o objetivo de atrair novos alunos e aumentar o valor percebido dos serviços oferecidos;
c) Fornecer, através do manual de Identidade de Marca, imagens e artes para banners, folders e demais estilos de programação visual que serão, a seu critério, produzidos localmente e custeados pelo AFILIADO.
d) Buscar averiguar periodicamente se os procedimentos adotados para manutenção da qualidade dos Serviços prestados aos consumidores da Marca estão de acordo com as instruções que foram fornecidas ao AFILIADO;
22.2 Fornecer, de forma online, os manuais básicos de treinamento e de uso da Marca;
22.3 Realizar periodicamente, online e de forma conjunta ou separada, reuniões para acompanhar o desempenho da rede e propor ações de melhoria tanto na gestão como um todo.
22.4. Envidar melhores esforços paramanter seu website atualizado.
23. Obrigações do AFILIADO
23.1 Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas pelo presente instrumento, obriga-se o AFILIADO a:
a) Realizar a implantação da R10 Futsal Academy obedecendo aprogramação visual fornecido pelo TITULAR;
b) Quando disponível, obrigatoriamente implementar, com zelo e competência, o uso por seus alunos e funcionários (prestadores de serviço) do APP oficial da R10 Futsal Academy e da metodologia de treinamento disponibilizada pelo TITULAR, de modo a assegurar que todos funcionários e instrutores de sua Academia atuem sempre com o mesmo padrão de qualidade e deacordo comos Termos definidos neste instrumento;
c) O AFILIADO deverá assegurar que, alunos, prestadores de serviço e professores estejam sempre usando os uniformes obrigatórios, obtidos através dos fornecedores oficiais homologados pela TITULAR, de tal que forma que todos realizem suas respectivas atividades uniformizados e dentro do padrão exigido pela R10 Futsal Academy;
d) Arcar com todos os ônus, encargos, custos e despesas necessárias decorrentes da instalação, operação, manutenção e administração da sua Academia, inclusive no que se refere à aquisição de material apropriado de treinamento (bolas, cones etc.);
e) Pagar rigorosamente em dia todos os compromissos financeiros assumidos junto à TITULAR, funcionários próprios, fornecedores homologados e terceiros, incluindo aluguéis, impostos, contribuições patronais, tributos e outras despesas, exibindo para a TITULAR as respectivas quitações, sempre que solicitado;
f) Assegurar que os alunos, ao preencherem suas fichas cadastrais padrão (que será disponibilizada pelo TITULAR), autorizem o uso de suas respectiva imagens;
g) Disponibilizar mensalmente à TITULAR todos os cadastros de alunos para que sejam realizadas ações de marketing, CRM e vendas;
h) Observar e seguir toda legislação pertinente, assim como atender todas as exigências e obrigações das autoridades públicas Municipal, Estadual e Federal, incluindo CREF, outros Conselhos Regionais e Órgãos de Classe,relacionadas à instalação e funcionamento da Academia;
i) Respeitar e acatar as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor e leis complementares;
j) O AFILIADO se obriga, ainda, a cumprir todas as normas legais relativas à operação da Academia de Futsal, incluindo todos os regulamentos federais, estaduais, municipais e patronais, a fim de mantê-la em perfeitas condições de funcionamento e em dia com todas as suas obrigações civis, administrativas, trabalhistas, previdenciárias e tributárias, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato pela TITULAR;
k) É terminantemente proibido a venda, consumo e exposição demarcas de qualquer tipo de cigarro, bebida alcoólica e similares noslocais de treinamento e funcionamento da Academia afiliada;
l) O AFILIADO compromete-se desde já, e de forma irrevogável, a seresponsabilizar, jurídica e financeiramente por eventual notificação ou ato que responsabilize a TITULAR, em caso ser demandada por algum funcionário, consumidor e/ou fornecedor do AFILIADO, assim como Autoridades de qualquer Órgão Público Municipal, Estadual ou Federal, CREF, Órgãos ou Conselhos de Classe, seja em casos de notificação ou litígio (criminal, fiscal, cível, ambiental, administrativo etc.) relacionados às atividades inerentes ao presente Termo de Serviço e/ou que envolva arelação comercial e operacional realizada e de responsabilidade do AFILIADO e sua operação da R10 Futsal Academy;
m) Não instalar na Academia cartazes, murais, quadros, estátuas, pôsteres, adesivos ou propaganda de terceiros de caráter político, religioso, esportivo ou qualquer outra marca concorrente ou similar.
n) Uniformizar adequadamente os empregados e prepostos da Academia que tenham contato com o público;
o) Assegurar o respeito a todos princípios de igualdade, sejam eles de cunho racial, sexual, religioso, assim como todos os outros que voltados a assegurar a inclusão social e o respeito ao próximo.
24. Do Direito de Imagem e Uso da Marca
24.1. A autorização de uso da Imagem e da(s) Marca(s) não concede ao AFILIADO quaisquer direitos sobre ela, independentemente do tempo de utilização, sendo vedada qualquer alteração no padrão visual e logotipo, a utilização da mesma em sua razão social e/ou nome comercial, ou mesmo o requerimento de registro em órgão governamental. A utilização da Imagem e da Marca serão realizadas em estrita observância às instruções da TITULAR, especialmente quanto à sua forma de apresentação.
24.2 O AFILIADO reconhece integralmente os direitos da TITULAR com relação à Imageme a Marca e a quaisquer outras marcas que venham a ser utilizadas pela TITULAR, pelo que não poderá o AFILIADO, durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício qualquer direito de titularidade ou propriedadecom relação à Marca, uma vez que o presente instrumento lhe assegura somente uma autorização para utilizá-la, a título precário e sempre de acordo com as normas e limites fixados neste instrumento.
24.3 O AFILIADO não poderá registrar nomes de domínios contendo a Marca ou outros sinais iguais ou semelhantes a ela, nem financiar, operar, utilizar, ceder, ou contribuir para a formação de “sítios na Internet” ou em redes sociais que venham a incorporar ou utilizar a Imagem e a Marca ou quaisquer outros sinais de identificação da TITULAR, inclusive em campanhas de marketing e promoções não desenvolvidas pela TITULAR.
24.4 O AFILIADO, tomando conhecimento de qualquer infração oriunda da utilização indevida da Imagem e a Marca, direitos autorais ou segredos de negócio da TITULAR por terceiros, deverá informá-la imediatamente, e, se possível, fazer chegar às suas mãos exemplares da violação.
24.5 É obrigação do AFILIADO utilizar a Imagem e a Marca a título precário e apenas em conexão com as atividades que venha a desempenhar na Academia afiliada.
25. Propaganda e Marketing
25.1. O AFILIADO somente poderá utilizar programação visual tais como adesivos, displays, faixas e sinalização de acordo com as instruções recebidas da TITULAR.
25.2 Toda publicidade referente à Imagem e a Marca deverá estar de acordo com os parâmetros e instruções providas pela TITULAR e estar sempre de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais leis e normas administrativas aplicáveis ao negócio.
25.3. Recomenda-se ao AFILIADO investir em propaganda e publicidade locais ou através das mídias digitais, um valor mínimo de acordo com suas possibilidades, de modo a promover e atrair mais alunos para sua Academia.
26. Cessão e Transferência
26.1. Sob nenhuma hipótese o AFILIADO está autorizado a transferir seu direito de uso da licença da R10 Futsal Academy.
27. Seguro e Sinistro
27.1. Devido a possíveis situações em função da natureza do negócio, a TITULAR recomenda o AFILIADO celebrar, com uma seguradora de sua escolha, seguro de responsabilidade civil e lucros cessantes em valor suficiente para cobrir os danos eventualmente causados por si e/ou seus prepostos, funcionários e agentes, em razão das atividades da Academia, de roubo de bens, roubo financeiro, danos elétricos e incêndio do imóvel, dos móveis e acessórios da Academia.
27.2 A TITULAR não recomenda Seguradoras e não possui no momento qualquer interesse financeiro ou econômico que possa beneficiar com empresas do ramo
28. Rescisão, Cláusula Penal e seus Efeitos
28.1. O presente Contrato poderá ser rescindo de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento ou deixar de cumprir qualquer das cláusulas estabelecidas neste Termo de Serviço, por qualquer das partes, desde que não sanado, após comprovada notificação específica, no prazo de até 15 (quinze) dias;
b) atraso de qualquer pagamento devido à TITULAR ou seus fornecedores oficiais, desde que este atraso seja superior a 30 (trinta) dias após a data de vencimento de qualquer obrigação pecuniária e que comprovadamente tenha sido informado ao AFILIADO sobre seu inadimplemento;
c) falecimento ou incapacidade temporária ou permanente do LICENCIANDO, caso seus herdeiros não sejam considerados aptos para exercer os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato;
d) requerimento de recuperação judicial, falência ou liquidação de qualquer das partes;
e) ocorrência comprovada de motivos de caso fortuito ou força maior.
28.2 O TITULAR ou o AFILIADO, por interesse econômico, financeiro ou qualquer outro motivo que julgue conveniente, poderá, de forma irretratável e inapelável, solicitar o encerramento de seu vínculo contratual e o término dos Serviços com aviso prévio de 30 dias a outra parte;
28.3. Sem prejuízo das demais regras presentes neste instrumento, uma vez rescindido ou terminado este Contrato, o AFILIADO deverá proceder da seguinte maneira:
a) cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o uso da Marca e outros sinais identificadores e dos serviços prestados pelo AFILIADO sob orientação da TITULAR, sob pena de pagamento de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais);
b) retirar e disponibilizar à TITULAR, imediatamente, letreiros, sinais e placas que, eventualmente, sejam de sua propriedade e que façam alusão a Marca e /ou Imagem
c) Caso tenha sido aprovado a usar, o AFILIADO deverá retirar de todas suas redes sociais e canais oficiais de comunicação e identificação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, todos os nomes, fotos, postagens ou alusões que se refiram ao Ronaldinho Gaúcho, a R10 Futsal Academy, ou qualquer outro tipo de ligação com o projeto em questão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
29 . Responsabilidade Perante Terceiros
29.1. As obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias d e sua Academia são de única e exclusiva responsabilidade do AFILIADO, que se obriga a cumpri-las, rigorosamente, exibindo a comprovação respectiva à TITULAR, quando solicitada, podendo dar o presente contrato por rescindido, se o AFILIADO não estiver em dia com tais obrigações, tudo visando a resguardar a TITULAR de quaisquer pendências diretas ou indiretas relacionadas com tais obrigações.
29.2 Todo e qualquer tributo baseado em legislação existente ou que venha a existir e que recaia, direta ou indiretamente, sobre as atividades e negócios do AFILIADO decorrentes do objeto do presente contrato, correrá por conta exclusiva do AFILIADO.
29.3 Nesse sentido, as partes reconhecem que toda e qualquer atividade desenvolvida na Academia será de inteira responsabilidade do AFILIADO, que responderá individualmente perante os Poderes Públicos e perante quaisquer terceiros por todas asobrigações civis, administrativas, trabalhistas, previdenciárias, sociais ou tributárias queassumir, ou que por qualquer forma ou motivo venha a dar causa, bem como as que sejam inerentes à (ou decorrentes da) própria operação da Academia, obrigando-se, ainda,a jamais praticar qualquer ato ou omissão que, de qualquer forma, possa denegrir a Marca.
29.4. Fica assegurado o direito regressivo da TITULAR em relação ao AFILIADO, na hipótese de a TITULAR ser acionada administrativamente ou judicialmente, por ato ou omissão do AFILIADO, seus empregados ou prepostos, relativo ao negócio ou operação da Academia afiliada, respondendo o AFILIADO também pelas despesas de honorários de advogados e correlatas que a TITULAR tiver na defesa de seus direitos.
29.5. Este Contrato não cria qualquer vínculo societário entre as partes, não implicando na constituição de sociedade, joint venture ou consórcio e não resulta, nem poderá resultar, em hipótese alguma, vínculo de natureza trabalhista ou associativa entre as partes, nem tampouco entre qualquer delas e os sócios, funcionários, administradores ou prepostos da outra parte.
29.6. O presente instrumento não constitui o AFILIADO como representante da TITULAR, não tendo portanto, o direito ou autoridade para assumir qualquer responsabilidade ou obrigação de qualquer ordem, no todo ou em parte, contra os interesses ou em nome da TITULAR ou de qualquer dos seus fornecedores.
29.7. É de responsabilidade do AFILIADO o atendimento de todas e quaisquer exigências no que diz respeito à prestação dos Serviços relacionados a Marca, em especial, as contidas no Código de Defesa do Consumidor.
30. Disposições Gerais
30.1. Este instrumento contratual tem força de título executivo extrajudicial, de acordo com o disposto no artigo 784, do Código de Processo Civil Brasileiro.
30.2 O presente contrato é concedido única e exclusivamente para a Academia afiliada, podendo a TITULAR conceder livremente outros contratos de licenciamento a terceiros, em qualquer formato, modalidade ou local.
30.3 As partes elegem o Foro da Cidade de Porto Alegre para dirimir qualquer questão referente a este instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.